Tribunal assegura a criança o direito de ter duas mães e dois pais no registro civil

A criança é fruto do relacionamento de um casal, que se separou após o seu nascimento.

Justiça concede autorização para mudança de registro civil de pessoa transgênera

Alteração prescinde de cirurgia de mudança de gênero.

Juiz autoriza mulher transexual a modificar seu nome e indicar seu sexo no registro civil

Decisão visa adequar informação pessoal à identidade psicológica de mulher transexual e evitar que ela sofra discriminação.

Alteração de registro civil em união estável depende de prova judicial

Adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação

Oficial de registro civil se insurge contra determinações de juiz em averiguação de paternidade

De acordo com o relator, quando existir abuso de poder por parte do julgador, o oficial de registro

Ação de retificação de registro civil. Inclusão de apelido. Possibilidade. Maior notoridade.

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SEBASTIÃO PEREIRA SOARES em face da r. sentença proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Retificação de Nome.

Menor de 21 anos, com o apoio dos pais, pode retificar seu registro civil

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Determinada alteração no Registro Civil de transexual que fez cirurgia para trocar de sexo

Ação de Retificação de Registro Civil para inclusão de herdeiro em assento de óbito

Ação de Retificação de Registro Civil para inclusão de herdeiro em assento de óbito.

Provimento regulamenta registro tardio de nascimento

Ato dispõe ainda que qualquer pessoa pode requerer seu registro, mesmo que desconheça o nome dos pais

Decisão dispensa imposto sobre registro de imóvel

CNJ regulamenta registro de nascimento de indígenas

Resolução prevê a inclusão de uma série de informações sobre a origem indígena do indivíduo

Alteração do regime de bens. Art. 1.639, § 2º do NCC. Casamento realizado antes do NCC.

TJES baixa norma para garantir exame de paternidade

O registro civil e o reconhecimento de paternidade são direitos básicos de qualquer cidadão brasileiro

Após ação do MPF, Justiça manda União não cobrar por CPF na região de Marília (SP)

Decisão vale para as pessoas pobres, conforme a lei do registro civil

Registro de imóveis. Carta de Arrematação.

Imóvel pertencente a condôminos com quinhões diferenciados.

CNJ discutirá estratégia para reduzir documentos falsos

Sistema de Informações de Registro Civil deve ser criado para unificar nacionalmente dados dos cidadãos

Tabeliã indeniza por erro em registro

A falha foi descoberta quando C. solicitou segunda via da certidão para dar entrada nos papéis de seu casamento. O atual tabelião do cartório reteve o documento e o advertiu de que ele poderia ser preso por portar documento falso.

Terceira Turma garante direito à indicação de gênero neutro no registro civil

STJ decide, por unanimidade, que pessoas não binárias podem retificar o registro civil para